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Como alterar um alvará de construção civil

Ricardo Rodrigues

Muito se tem falado das alterações ao alvará de construção civil, no entanto muitas pessoas ainda não sabem como proceder à alteração nem quais os documentos necessários à mesma.

Vamos explicar-lhe o que precisa de fazer e quais os documentos que deve entregar no IMPIC, I.P. para proceder a essa alteração.

Documentos necessários para alterar o alvará de construção civil

Os documentos variam consoante seja uma pessoa singular (Empresário em Nome Individual) ou pessoa coletiva (empresa). Outra questão que também é necessário ter em conta é que existem algumas diferenças na documentação, caso seja uma obra pública ou privada.

Pessoa coletiva (Empresa) para obras públicas

  • Modelo A2 – Requerimento de alteração (deve assinalar as novas subcategorias com o número correspondente à classe que pretende);
  • Modelo A6 – Declaração de idoneidade comercial (referente a cada representante legal da empresa);
  • Modelo A7 – Pessoal técnico (apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Modelo A8 – Ficha curricular de cada um dos técnicos existentes (apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Modelo A9 – Vínculo contratual entre técnico e empresa (para todos os técnicos da empresa – apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial (via home banking ou Multibanco);
  • Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa;
  • Fotocópia do documento de identificação civil de cada representante legal da empresa (Cartão de Cidadão, BI, Título de Residência ou Passaporte);
  • Certificado do registo criminal de cada representante legal da empresa (válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo);
  • Fotocópia do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico (apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho);
  • Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho;
  • Para classe 3 e superior: Declaração Anual e Anexo A da Declaração Anual (as 6 primeiras páginas).

Pessoa Singular (Empresário em nome individual) para obras públicas

  • Modelo A2 – Requerimento de alteração (deve assinalar as novas subcategorias com o número correspondente à classe que pretende);
  • Modelo A5 – Declaração de idoneidade comercial;
  • Modelo A7 – Pessoal técnico (apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Modelo A8 – Ficha curricular de cada um dos técnicos existentes (apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Modelo A9 – Vínculo contratual entre técnico e empresa (para todos os técnicos da empresa – apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial (via home banking ou Multibanco);
  • Declaração de alteração ou reinicio da atividade;
  • Fotocópia do documento de identificação (Cartão de cidadão, BI ou Titulo de Residência);
  • Fotocópia do Número de Identificação Fiscal (NIF);
  • Certificado do registo criminal (válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo);
  • Fotocópia do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão, BI ou Título de Residência), NIF e documento ou carteira profissional de cada técnico (apenas nos casos em que há alterações às anteriormente declaradas);
  • Declaração de Remunerações conforme entregue na Segurança Social (recibo de prestação de serviços, recibo de vencimento ou cópia do Contrato de Trabalho);
  • Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho;
  • Para classe 3 e superior: Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada (IES), respetivo Anexo I (se o início da atividade for anterior ao ano corrente).

Quando se trata de alterar um alvará de construção civil associado a obras privadas, os documentos a entregar são os mesmos que anteriormente, sendo que em qualquer um dos casos (pessoas singulares ou coletivas) não é necessário a entrega do Modelo A7, A8 e A9.

Como é a documentação embora um pouco extensa é facilmente verificada, assim sendo, se precisar alterar o alvará de construção da sua empresa, já sabe o que deverá preencher e encaminhar para o IMPIC, I.P (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.).

Caso tenha alguma dúvida não hesite em contactar-nos que iremos esclarecer com a maior brevidade possível.

Licenciado em Engenharia Civil, desde 2004, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa. Membro sénior da Ordem do Engenheiros. Conta com mais de 10 anos de experiência como projetista de estruturas, sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas, redes de distribuição de gás natural, direcção e fiscalização de obras públicas e privadas.