Termos de Utilização do engiobra.com
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao aceder ou utilizar o engiobra.com (doravante “Site” ou “engiobra”), o utilizador declara ter lido, compreendido e concordado em cumprir os presentes Termos de Utilização.
1.2. Caso não concorde com estes Termos na íntegra, não deverá aceder ou utilizar o Site.
2. Atualizações dos Termos
2.1. Os presentes Termos de Utilização podem ser atualizados ou alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.2. A utilização continuada do Site após a publicação das alterações implica a aceitação das mesmas. Caso não concorde com as modificações, deve cessar imediatamente o acesso ao Site.
3. Direitos de Autor e Uso de Conteúdo
3.1. É estritamente proibido copiar, reproduzir, publicar, transmitir ou tornar acessível ao público, por qualquer meio, os conteúdos deste website, excepto para uso pessoal.
3.2. O utilizador concorda em não adaptar, alterar ou criar qualquer trabalho derivado de qualquer conteúdo do engiobra, excepto para uso pessoal.
4. Natureza Informativa e Responsabilidade
4.1. Todo o conteúdo do engiobra.com é fornecido a título de informação geral, reunida por profissionais com experiência na área de engenharia, construção e afins.
4.2. Embora sejam envidados todos os esforços para que o conteúdo seja atualizado e correto, o engiobra não garante a sua exatidão, completude ou adequação a casos específicos.
5. Colaboração e Submissão de Conteúdos
5.1. O utilizador pode enviar textos, artigos, notícias, fotografias, vídeos ou outro material gráfico para os endereços de contacto disponibilizados no Site, com vista a eventual publicação.
5.2. Ao enviar tais conteúdos, o utilizador concede a título gratuito ao engiobra permissão para utilizar esse material no Site, bem como em materiais de divulgação relacionados.
5.3. Qualquer edição desse material será objeto de comum acordo entre as partes envolvidas.
6. Garantias do Utilizador quanto a Conteúdos Submetidos
6.1. Ao submeter qualquer conteúdo, o utilizador declara que é titular dos direitos de autor do mesmo ou possui todas as autorizações necessárias à sua divulgação, que tal conteúdo não é difamatório, nem viola qualquer lei em vigor.
6.2. No caso de conteúdo em que surjam menores identificáveis, o utilizador garante ter o consentimento expresso dos pais ou tutores legais.
Termos de Utilização – Serviços engiobra.com
1. Gabinete Online (Exclusividade de Comunicação Digital)
1.1. O engiobra.com opera exclusivamente como um gabinete online.
1.2. Todas as comunicações e reuniões decorrem por canais digitais (e-mail, plataformas de videoconferência previamente acordadas, mensagens instantâneas), sem atendimento presencial ou escritório físico.
2. Meios de Contacto e Organização
2.1. E-mail: É o meio de comunicação preferencial para esclarecimentos, orçamentos e envio de documentação.
2.2. WhatsApp: Pode ser utilizado para conversas pontuais, desde que as informações formais e relevantes sejam sempre confirmadas por e-mail.
2.3. Telefone: Poderá ser usado em situações pontuais; caso não esteja disponível, recomenda-se o contacto por e-mail, garantindo assim uma resposta mais estruturada e rastreável.
3. Proibição de Contacto Indevido ou Abusivo
3.1. É proibido o contacto insistente ou não solicitado por qualquer canal (WhatsApp, Zoom, Google Meet, telefone, e-mail) após já ter sido dada resposta ou fora dos horários/canais estabelecidos.
3.2. O envio de mensagens repetitivas, assédio ou qualquer forma de perturbação poderá resultar em bloqueio e, se necessário, ação legal.
4. Limitação de Responsabilidades (Serviços)
4.1. O engiobra.com presta exclusivamente serviços de projeto e consultoria nas áreas de engenharia, arquitetura ou similares, conforme descrição em cada proposta de honorários.
4.2. Não realizamos, por omissão, qualquer tipo de execução, fiscalização, acompanhamento presencial ou gestão de obra, salvo se tal serviço adicional tiver sido especificamente contratado e formalizado.
4.3. Caso sejam necessárias visitas técnicas ou coordenação em obra, o cliente deve contratar um profissional local ou solicitar um aditamento contratual onde tais serviços estejam claramente descritos e orçamentados.
5. Entrega e Formato dos Projetos
5.1. Todos os projetos são elaborados em formato digital (PDF, DWG, etc.) e enviados por e-mail ou plataformas digitais de arquivo.
5.2. Se entidades oficiais (e.g. Câmaras Municipais) exigirem cópias impressas, estas serão fornecidas mediante solicitação, podendo haver custos adicionais de impressão e envio.
5.3. O cliente fica responsável por imprimir, encadernar ou entregar os documentos às entidades, salvo acordo distinto.
6. Aceitação dos Termos e Atualizações
6.1. Ao solicitar um orçamento ou contratar qualquer serviço do engiobra.com, o cliente declara que leu e aceita integralmente estes Termos de Utilização.
6.2. O engiobra.com reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio. O cliente deve consultar periodicamente esta página para se manter informado.
7. Âmbito dos Projetos, Exclusões e Inclusões
7.1. Âmbito Geral
A prestação de serviços em projeto e consultoria realizada pelo engiobra.com visa, em regra, a fase de licenciamento ou conceção base (Consulta Prévia – CP), contemplando a elaboração de Memórias Descritivas e Justificativas, Peças Desenhadas e demais elementos específicos indicados em cada proposta.
7.2. Exclusões Padrão nos Projetos
Salvo indicação em contrário na proposta de honorários, não estão incluídos:
- Projeto de execução, medições e caderno de encargos, acompanhamento de obra ou fiscalização.
- Outros projetos não referenciados expressamente (por exemplo, estabilidade, arranjos exteriores, especialidades adicionais).
- Traçados de redes em espaço público, caso seja necessário o respetivo prolongamento ou adequação fora dos limites do lote.
- Taxas, licenças e custos associados à obtenção de elementos de cadastro, bem como custos inerentes a licenciamentos de instalações em entidades externas.
- Licenciamentos ou preparação de processos/projetos para a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) ou qualquer outra entidade administrativa, salvo contratação adicional.
- Outras deslocações não previstas ou explicitamente descritas na proposta de serviços.
7.3. Inclusões Padrão
Nas propostas de Projeto de Licenciamento/Consulta Prévia (CP) estão incluídos:
- Memória Descritiva e Justificativa (MDJ) com caracterização dos trabalhos previstos.
- Peças Desenhadas, tais como plantas, cortes, alçados e esquemas específicos, consoante a natureza do projeto.
7.4. Licenciamento em Entidades Externas (APA e Outras)
7.4.1. A engiobra.com não se responsabiliza pela tramitação de processos, licenças ou pareceres junto de entidades externas (por exemplo, APA, Direções Regionais, SIMAS, SMAS, etc.), exceto se houver acordo prévio e expresso, acompanhado de honorários específicos.
7.4.2. O Dono de Obra ou o responsável técnico pela obra é o encarregado de verificar a necessidade de licenças ou autorizações adicionais, bem como de reunir e submeter os documentos exigidos pelas entidades competentes.
7.4.3. A engiobra.com, sempre que solicitado, facultará os elementos técnicos (desenhos e descrições) que sejam necessários para instruir eventuais processos de licenciamento, não assumindo, porém, a condução ou a garantia de aprovação dos mesmos.
8. Alterações Finais e Vigência
8.1. Estes Termos de Utilização vigorarão até que sejam alterados ou revogados.
8.2. Qualquer cláusula ou disposição que seja considerada ilegal ou inexequível por um tribunal competente será considerada separadamente, não afetando a validade das restantes.