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O licenciamento de muros de vedação é obrigatório?

Ricardo Rodrigues

Publicado em:Projetos

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O licenciamento de muros de vedação é obrigatório?

Ricardo Rodrigues

Os muros de vedação são uma das soluções para o fecho e delimitação de um imóvel.

E, assim como para a construção de qualquer estrutura, é preciso conhecer a legislação que regulamenta este tipo de obra.

Serão os muros de vedação obras isentas de licenciamento municipal? É o que iremos esclarecer ao longo do artigo.

Continue a ler e fique a par das principais informações sobre este tema!

Veja também: Projetos de especialidades para licenciamento

Construção de muro de vedação: o que diz a lei

Há diversas formas de delimitar um imóvel ou terreno, e em Portugal os muros de vedação feitos em blocos são os mais comuns.

Apesar de ter um custo mais elevado, esta estrutura pode durar toda uma vida. Os blocos utilizados são de tijolos ou betão, e o muro deve ser levantado por um pedreiro profissional.

Mas, será preciso obter licenciamento para muros de vedação? Explicamos o que diz a lei nestes casos.

Muros de vedação de acordo com o RJUE

RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

muro de vedação em alvenaria de tijolo

Esta é a lei geral que regulamenta obras e construções, e também prevê as situações em que há a dispensa de licenciamento municipal.

De acordo com a legislação, no Artigo 6.º-A, alínea b, os muros de vedação podem ser classificados como obras de escassa relevância urbanística, desde que:

“A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes.”

Importante: A legislação permite executar muros de suporte de terras até até 2.00m de altura, sem necessidade de licenciamento ou projecto de estruturas, desde que não coloque em risco a via pública ou que não altere a topografia do terreno. No entanto, recomendo que seja elaborado um projecto de estabilidade de contenção periférica para o muro, pois geralmente a contenção terras altera a topografia do terreno e coloca em risco a via publica.

muro de suporte de terras betão armado
Exemplo de muro de suporte de terras que confina com a via pública e altera a topografia do terreno

Ou seja, desde que a estrutura em questão esteja em concordância com as especificações da lei, não será preciso obter o licenciamento municipal, pois são consideradas obras isentas de controlo prévio.

Porém, é importante ressaltar que, embora este tipo de construção, com as características previstas no artigo, esteja isento de controlo prévio por parte das entidades licenciadoras, estes ainda são passiveis de fiscalização pela respetiva Câmara Municipal.

Isto porque há normas legais e regras técnicas em vigor e que devem ser respeitadas dentro do plano municipal, caso contrário as obras podem mesmo sofrer embargo.

Além disso, se o imóvel em questão for classificado, ou estiver num sítio classificado ou em vias de classificação, então a construção do muro não está isenta de controlo prévio.

Nestes casos, será preciso obter o licenciamento municipal, bem como um parecer favorável junto a DGPC (Direção Geral do Património Cultural), para as intervenções que pretende efetuar.

Muros de vedação entre vizinhos

muro de vedação em blocos betão

Há ainda que observar o que diz a lei sobre muros entre vizinhos. O Código Civil é o responsável por regulamentar esta questão, na Secção VI – Paredes e muros de vedação.

Legislação: Decreto-Lei n.º 47344 do Código Civil

Assim, de acordo com o Artigo 1371.º, que trata da presunção de compropriedade:

A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem.”

Ainda, no Artigo 1375.º, sobre a reparação e reconstrução do muro:

A reparação ou reconstrução da parede ou muro comum é feita por conta dos consortes, em proporção das suas partes.”

Assim, a lei pode ser interpretada no sentido de que se o muro de vedação que delimita o seu terreno estiver na área do seu vizinho, os custos devem ser divididos.

Porém, se o muro já foi totalmente erguido por si, então o novo vizinho não terá que pagar a parte dele.

Já em caso de manutenção, ambos os proprietários devem dividir proporcionalmente os custos.

Caso haja a recusa de uma das partes, então o que suportar os custos será considerado como único proprietário do muro, adquirindo autonomia para decidir sobre o muro em questão.

Será preciso formalizar esta situação, e dirigir-se a um notário para que o vizinho assine um ato de abandono de propriedade conjunta.

Suporte profissional

Por se tratar de um assunto complexo, é imprescindível a consulta de um profissional, como arquiteto ou engenheiro civil, para se certificar de que as obras a realizar estão bem enquadradas.

Também é importante procurar orientação na Câmara do seu município, e obter informações específicas sobre o seu projeto.

Assim, terá a certeza se o muro de vedação que pretende construir é ou não isento de licenciamento.

Veja também: Licenciamento de obras particulares

engiobra - Projectos de Engenharia

Projetos de Engenharia - Comparação de Materiais de Construção - Calculadoras Online

Autor: Ricardo Rodrigues

CEO e Fundador da NValores e engIobra (RRNValores Unipessoal, Lda,)

Sou Licenciado em Engenharia Civil, desde 2004, pelo I.S.E.L. - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa. Membro sénior da OET - Ordem do Engenheiros Técnicos.

A equipa engiobra é formada por engenheiros e arquitetos com experiência comprovada em projetos de especialidades para licenciamento e execução.

Atualmente trabalho na engiobra como Projectista: Tenho mais de 10 anos de experiência em projectos de engenharia civil nomeadamente, projectos de estabilidade (estruturas), projectos de redes de abastecimento de águas prediais, projectos de redes prediais de drenagem de águas residuais e pluviais, projectos de acústica de edifícios, projectos de redes prediais de gás.

Entre 2004 e 2010 trabalhei em direcção e fiscalização de obras públicas e privadas.

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13 comentários em “O licenciamento de muros de vedação é obrigatório?”

  1. Boa tarde
    Tenho um terreno em Anadia, nesse terreno tem um barracão grande que está retirado da estrada 3 metros mais ou menos. Neste espaço, principalmente de Verão, aparecem lá carros estacionados e lixo,para evitar esse abuso e falta de educação, estou a pensar em fazer uma vedação com cerca de 0,5 metros. Será que tenho de retirar da estrada? Será preciso licença da Câmara Municipal?
    Obrigado

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  2. Boa tarde
    Queremos construir um muro divisão com 0,80m. Os dois terrenos são planos. Gostaríamos de saber se é obrigatória a execução de pilares.
    Obrigada

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  3. Boa Tarde,
    Tenho um muro de vedação frontal que dá para a via publica da minha habitação à qual pretendo efetuar reparação porque é de 1957.
    Estou a pensar subir a parte de alvenaria de 0,6 para 0,8 m, devido a linearidade do muro e, efetuar uma porta de entrada de homem com 0,8m de largura, porque a existente é de um portão com 3 m de largura dividido em 1,5m.
    A questão que coloco é a seguinte:
    Tenho que Pedir Autorização Prévia à Camara para executar esta obra? Sendo uma obra de manutenção e de melhoramento?
    Obrigado

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  4. Boa tarde,
    Os meus vizinhos estão atualmente a colocar chapa sobre o muro que gemina com o da minha propriedade. Percebi que a altura do mesmo não poderia ultrapassar os 2m (coisa que não está a ser cumprida). Contudo, tenho outra dúvida e não encontro legislação sobre a mesma: os ferros verticais de fixação das chapas devem ficar virados para o interior do terreno do vizinho ou do nosso? Obrigada pela atenção

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  5. Bom dia, o meu vizinho está a construir um muro de divisão de zona de com 4 metros de altura ( não é muro de suporte de terras, o terreno é plano) e cerca de 1,5 metros de distancia da nossa casa. Fui á Câmara tentar perceber se seria legal um muro tão alto a uma distancia tão curta da nossa habitação. A pessoa com quem falei disse não haver legislação concreta para este tipo de situação e que seriamos nós quem tem janelas naquela direção e que poderíamos sofrer uma inspeção ( a nossa casa está construída há 45 anos). É verdadeira essa afirmação? Pode ser construído um muro tão alto e tão perto de uma habitação?

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  6. Boa tarde,tenho um terreno que adquiri e tinha uma vedação em malhasol á quase 30 anos ,ficou danificada e substituí a malhasol por rede.Fui acusado e dizem que tenho que tirar licença esta numa rua sem saída.Por favor pode me indicar o que devo fazer?
    obrigado

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    • Bom dia Sr.º Paula,
      Contate a Câmara Municipal: Pergunte diretamente à câmara municipal se é necessário obter uma licença para a substituição da vedação.

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  7. Boa noite a minha tia fez uma cobertura de frente a casa da minha mãe para por o carro quando chove e esta a tapar a frente da janela do quarto e da sala que e virada para a viela e possível

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  8. Boa noite .tenho uma vivenda construída em 2013 vedada por muros em toda a extensão do meu tereno . O meu vizinho de tras adequiriu o terreno e esta a construir uma vivenda ,comecou agora a fazer muros no tereno dele em toda a volta da casa mesmo onde os outros vizinhos ja tinham os terenos deles vedados .quando chegou ao meu lado ele encostou o jardim e a piscina dele ao meu muro sem autorizacao e diz que nao tem de construir muro dele junto do meu ! O que devo fazer ?

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  9. Tenho uma casa no campo no Alentejo era de meus pais o quintal dessa casa foi nos retirado em uso capeao pelo vizinho que já faleceu há muitos anos, os herdeiros agora venderam o terreno e casa que lhes pertence onde venderam também o dito quintal! Quem comprou fechou o portão com cadiado impedindo o acesso a minha casa com janelas atrás que preciso arranjar e limpar
    Se algo de anormal acontecer não tenho hipótese de acesso por lado nenhum pois cercou fechou e quem manda é ele é Belga e passa muito tempo fora
    Quando cá chegou partiu o tanque de lavar roupa antigo era de minha mãe
    Escavou o terreno mesmo até junto das minhas paredes deixando buracos abertos por onde entram bichos e água da chuva
    Agradeço ajuda obrigada

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    • Boa tarde Mila,
      Nessa situação, sugiro que você procure orientação jurídica específica para entender melhor os seus direitos e as medidas legais disponíveis para lidar com essa questão. Um advogado especializado em direito imobiliário poderá analisar a situação e fornecer orientações adequadas com base nas leis locais.

      Cumprimentos

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  10. Moro num prédio com seis apartamentos e na parte de trás do prédio temos 6 garagens e a um metro da primeira garagem temos uma passagem q dá acesso a um terreno atras das garagens pertencente a todos os moradores.
    Com as fortes chuvadas dos últimos dias o nosso muro de vedação com o nosso vizinho caiu…De referir que o nosso muro tinha 2,5m alt. por 12m comp. e suportava as terras do vizinho que construi a sua casa 10 anos mais tarde do que o referido Prédio e como já existia o nosso muro a suportar as suas terras nunca fez qualquer alteração nem nunca mais se importou em fazer obras.
    A minha pergunta neste caso será a seguinte:
    A quem pertence fazer o muro !!! a nós ou ao vizinho.
    Gratos pela vossa atenção.

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  11. Tenho uma casa a 1,5 do vizinho, o terreno dele mais alto e o meu mais baixo, ele mexeu na barreira e desabou p m parede da casa, trouxe retro escavadora e puxou terras, vedou c chapas zinco e postes de madeira câmara embargo, agora arquivou, quando chove tudo Desaba p m casa, o k compete a câmara p legislar a contenção destas terras que no meu ver será ao cargo dele. Obg

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